Meio Ambiente

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente.

Licença de Operação – Renovação. Modalidade de licença ambiental emitida pelo órgão ambiental licenciador para empreendimentos que já possuem o licenciamento inicial. Exige o cumprimento de condicionantes técnicas específicas definidas pelo órgão no documento anterior, para sequência da operação.

Licença de Operação. Terceira etapa do licenciamento ambiental, que autoriza o início do funcionamento do empreendimento ou atividade após verificação do cumprimento das condicionantes das fases anteriores e confirmação da eficácia dos sistemas de controle ambiental.

Licença Prévia. Primeira etapa do licenciamento ambiental trifásico, que avalia a viabilidade ambiental e localização de um empreendimento ou atividade antes de sua instalação, aprovando a concepção e condicionando as fases seguintes.

Licença de Instalação. Segunda etapa do licenciamento ambiental, que autoriza o início da instalação do empreendimento mediante cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Prévia e comprovação de medidas mitigadoras de impacto.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Documento obrigatório para empresas geradoras de resíduos sólidos que estabelece as etapas de identificação, geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação adequada dos resíduos produzidos.

Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. Plataforma federal administrada pelo Ministério do Meio Ambiente para registro, acompanhamento e declaração da gestão de resíduos sólidos por geradores, operadores e poder público.

Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental. Documento emitido pela CETESB que autoriza o transporte de resíduos perigosos ou de interesse ambiental entre geradores, transportadores e destinadores, com rastreabilidade da cadeia de destinação.

Área de Preservação Permanente. Área protegida pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) em razão de sua função ambiental de preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Inclui margens de rios, nascentes e encostas, onde a supressão de vegetação é restrita e exige autorização específica do órgão ambiental competente.

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Categoria de área protegida do Estado de São Paulo, regulada por lei específica, que visa preservar a qualidade e quantidade das águas dos mananciais de abastecimento público, com regras diferenciadas para uso e ocupação do solo.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente responsável pelo licenciamento ambiental federal, fiscalização, controle de fauna e flora, e monitoramento ambiental em âmbito nacional.

Cadastro Técnico Federal, tanto de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais quanto de Atividades de Instrumentos de Defesa Ambiental. Registro obrigatório no IBAMA para empresas e profissionais que desenvolvem atividades com potencial de impacto ambiental.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Documento de prestação de contas anual exigido pelo IBAMA de empresas inscritas no CTF, descrevendo as atividades desenvolvidas, os insumos utilizados, os resíduos gerados e os impactos ambientais associados no período.

Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Declaração obrigatória para geradores de resíduos industriais, registrando a quantidade, classificação e destinação dos resíduos sólidos produzidos pela atividade industrial no período declarado.

Agência de Águas do Estado de São Paulo. Órgão do governo do Estado de São Paulo responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, outorgas para captação e lançamento de efluentes, licenciamento de obras hidráulicas e fiscalização do uso das águas no estado.